BRASÍLIA - O plenário da Câmara aprovou ontem (quarta-feira) a medida provisória (MP) que concede incentivos fiscais até 2011, estimados em R$ 17 bilhões, para diferentes setores da economia. A MP foi editada no âmbito da nova política industrial do governo (Política de Desenvolvimento Produtivo) e segue para o Senado. O texto enviado foi modificado pelo relator, José Otávio Germano (PP-RS), e entre as mudanças está a que cria uma espécie de tarifa social de água e esgoto, a exemplo da tarifa social da energia.
Segundo o vice-líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), 20% da arrecadação anual do PIS/Cofins sobre água e esgoto será destinado a um programa que subsidiará a tarifa paga por usuários de baixa renda. Barro afirmou que hoje a arrecadação do setor giro em torno de R$ 700 milhões/ ano. Isso significa que o fundo terá R$ 140 milhões/ano.
- É um avanço importante até para garantir o acesso dessa população à água tratada e ao saneamento - afirmou Barros.
A criação da tarifa social de água e esgoto foi negociada entre o governo e os deputados da base aliada. Barros explicou que o governo terá ainda que criar o programa, que receberá os recursos, e que irá analisar se terá que enviar um projeto neste sentido ao Congresso ou apenas regulamentar. A oposição apresentou alguns destaques para modificar o texto, dois deles tentando incluir o setor de abastecimento de água e saneamento básico no regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins e instituir alíquota zero para esses serviços. (Isabel Braga - O Globo)

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