Como ainda não foi aprovada a Lei Complementar que regulamentará a criação de Municípios, tal possibilidade inexiste.
Também existem 57 Municípios no país em risco de serem extintos e que precisam ser incorporados, o que também não é possível sem a regulamentação.
Na XI Marcha a Brasília, nos dias 15 a 17 de abril, os prefeitos, através das suas entidades organizados, como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) vão reivindicar a a regulamentação da EC nº 15/96, com critérios que permitam a criação de Municípios viáveis e incorporação de municípios sem condições de sobrevivência.
A Amusep, associação que reúne 30 municípios da região de Maringá, está participando do movimento, com a coordenação do seu presidente, Cido Spada.
O Brasil tem, atualmente, 5.632 municípios.
