O projeto que revoga a lei número 6037/2002 encaminhado à Câmara pelo Executivo seguiu orientações feitas pela Secretaria Municipal da Saúde.
Segundo a secretaria, a lei municipal entra em conflito com a Resolução 173/2006 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que regulamenta as práticas de industrialização e comercialização de água mineral natural.
"O Diário" fez uma reportagem sobre o tema. A revogação da lei vinha sendo encaminhada pela Secretaria de Saúde desde o ano passado.
