AMP e prefeitos definem pauta prioritária

Os seis pontos prioritários da pauta municipalista da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), apoiada pela Amusep e municípios da região, são os seguintes: 1) reforma tributária (distribuição mais justa de recursos entre os entes federados); 2) aprovação do projeto 141/2007 (reduz os impactos provocados pelas perdas do Fundo de Participação dos Municípios); 3) regulamentação da Emenda 29 (define claramente a contrapartida dos entes federados); 4) aprovação do projeto que destina 10% das contribuições às prefeituras); 5) aprovação do projeto 61/2002 (simplifica e desburocratiza a Lei de Licitações), e 6) aprovação da PEC 12/2006 (cria regime no qual os municípios aplicariam 1,5% da despesa primária líquida no pagamento de precatórios). A bancada federal do Paraná também apóia esta pauta.
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